Despacho da organização do ano letivo

Foi publicado no Diário da República o despacho normativo nº 13-A/2012, de 5 de junho, que concretiza princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à organização do ano letivo.

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