Foi publicado o Decreto-Lei n.º 41/2012, que procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de
Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
Todas as alterações
ECD - Decreto-Lei n.º 139-A/90
1º alteração – Decreto-Lei n.º 105/97 (Altera os artigos
56.º e 57.º do Decreto-Lei
n.º 139-A/90)
2ª alteração – Decreto-Lei n.º 1/98
3ª alteração – Decreto-Lei n.º 35/2003 (Regula o concurso
para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos
ensinos básico e secundário)
4ª alteração – Decreto-Lei n.º 121/2005
5ª alteração – Decreto-Lei n.º 229/2005 (Revê os regimes
que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de
Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria
de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por
forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da
função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições
de aposentação e cálculo das pensões)
6ª alteração – Decreto-Lei n.º 224/2006 (Estabelece o
regime jurídico de concessão de dispensa da componente lectiva ao pessoal
docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos
ensinos básico e secundário e define ainda o processo de requalificação
profissional do docente que for declarado incapaz para o exercício da sua
actividade funcional)
7ª alteração - Decreto-Lei n.º 15/2007
8ª alteração - Decreto-Lei n.º 35/2007 (Estabelece o
regime jurídico de vinculação do pessoal docente da educação pré-escolar e dos
ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções docentes ou
de formação em áreas técnicas específicas, no âmbito dos estabelecimentos
públicos de educação e ensino não superior)
9ª alteração - Decreto-Lei n.º 270/2009
10ª alteração - Decreto-Lei n.º 75/2010