PROJECTO DE DECRETO-LEI DE ALTERAÇÂO DO ECD

Versão final do Decreto-Lei que altera o ECD enviado aos sindicatos.

PROJECTO DE DECRETO - LEI DE ALTERAÇÂO DO ECD

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Decreto-Lei n.º xx/2011
de x de Outubro

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
Assim:
No desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Objecto

O presente decreto-lei altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 17 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, 270/2009, de 30 de Setembro, e 75/2010, de 23 de Junho, adiante designado por Estatuto da Carreira Docente.

Artigo 2.º
Alteração ao Estatuto da Carreira Docente

Os artigos 29.º, 31.º, 37.º, 40.º, 41.º; 42.º, 43.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 56.º e 64.º do Estatuto da Carreira Docente passam a ter a seguinte redacção:

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