Calendário escolar para o ano lectivo 2010/2011

O Despacho nº 11 120-A/2010 determina o calendário escolar para o ano lectivo 2010/2011.

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Definição das orientações curriculares para a Educação Sexual

O regime de aplicação da Educação Sexual nas escolas é regulamentado através de uma portaria publicada no Diário da República, que consagra o carácter de obrigatoriedade desta área, definindo as orientações curriculares e a carga horária adequadas para os diferentes níveis de ensino.

Lei nº 60/2009 (Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar)

Portaria n.º 196-A/2010, de 9 de Abril (Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar)

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Alargamento da escolaridade obrigatória e universalidade da educação pré-escolar a partir dos 5 anos

A educação pré-escolar passa a ser universal para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 5 anos de idade.

Os alunos actualmente abrangidos pela escolaridade obrigatória que se matriculem no ano lectivo de 2009/2010, em qualquer dos anos de escolaridade, dos 1.º ou 2.º ciclos ou no 7.º ano de escolaridade, estão sujeitos ao limite da escolaridade obrigatória até aos 18 anos.

Quanto aos alunos que se matriculem no ano lectivo de 2009/2010 no 8.º ano e seguintes, o limite da escolaridade obrigatória continua a ser os 15 anos de idade.

Lei n.º 85/2009