Legislação

Estatuto do Aluno

EQUIVALÊNCIA DE HABILITAÇÕES ESTRANGEIRAS

Equivalência de habilitações, a nível dos ensinos básico e secundário, adquiridas em estabelecimentos de ensino público ou privado estrangeiros, sediados ou não em Portugal, para habilitações literárias do sistema educativo português Onde deve ser requerida a equivalência? A equivalência deve ser requerida em estabelecimento de ensino básico ou secundário público ou particular e cooperativo, dotado de autonomia pedagógica. Quais os documentos a entregar? Impresso próprio fornecido pelo estabelecimento de ensino. Certificado de habilitações devidamente traduzido, quando redigido em língua estrangeira. Este certificado de habilitações deverá ser autenticado por uma das seguintes instituições: embaixada ou consulado de Portugal na área, embaixada ou consulado do país estrangeiro em Portugal, ou com a Apostilha para os países que aderiram à Convenção de Haia, podendo o original ser substituído por fotocópia autenticada. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Decreto-Lei n.º 227/2005 28 de Dezembro de 2005 Declaração de Rectificação n.º 9/2006 6 de Fevereiro de 2006 Portaria n.º 224/2006 8 de Março de 2006 Portaria n.º 699/2006 12 de Julho de 2006

Boletim Informativo

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Boletim Informativo n.º 2 - 06/01/2012
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Boletim Informativo - Legislação de Dezembro 2011
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Boletim Informativo n.º 159 - 30/12/2011
Boletim Informativo n.º 158 - 29/12/2011
Boletim Informativo n.º 157 - 27/12/2011
Boletim Informativo n.º 156 - 26/12/2011
Boletim Informativo-Legislação Semana:19 a 23/11/2011

BoletimInformativoLegislaçãoSemana 12 a 16/12/2011

BoletimInformativoLegislaçãoSemana 05 a 09/12/2011

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